Proteção de pessoas idosas ou com deficiência arrendatárias há mais de 15 anos
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Lei n.º 30/2018 – Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16
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