Está em discussão pública uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 3-2008 que regulamenta o regime legal de inclusão escolar.

A APSA, entre outras entidades, colaboraram ativamente para que esta ação fosse levada a cabo. Junto enviamos o link para acederem a toda a informação.

http://www.portugal.gov.pt/pt/consultas-publicas/consultas-legistativas-curso/20170704-medu-inclusao-escolar.aspx