O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 8 de Fevereiro o estatuto do “maior acompanhado”, sob a forma de proposta de lei, a ser agora submetida ao Parlamento para vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.
Com este regime o Governo pretende substituir os actuais regimes de interdi\u00e7\u00e3o e inabilita\u00e7\u00e3o. Este novo estatuto, se vier a merecer o acolhimento no Parlamento determinar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es a diversos diplomas legais, com especial destaque para o C\u00f3digo Civil de 1966.
Segundo a proposta pretende-se dar uma prote\u00e7\u00e3o condigna a pessoas maiores, independentemente da sua idade, que estejam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade duradoura e que assim precisem de prote\u00e7\u00e3o.
O objetivo \u00e9, por outro lado, assegurar que a pessoa mantenha o maior grau de autonomia poss\u00edvel, em oposi\u00e7\u00e3o ao atual regime da interdi\u00e7\u00e3o, competindo ao juiz dar uma resposta espec\u00edfica e individualizada, adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pessoa a proteger.
A ser aprovada e a entrar em vigor, esta altera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 muito profunda, alterar\u00e1 o paradigma de um modelo de substitui\u00e7\u00e3o (a interdi\u00e7\u00e3o) para um de acompanhamento.<\/p>\n